Termos de Uso & Política de Privacidade
TERMOS DE USO DO APLICATIVO [NOME DO CLUBE]
Última atualização: [DATA]
Bem-vindo(a) ao aplicativo [NOME DO CLUBE] (“Aplicativo”), disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL DO POSTO], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“CLUBE”, “EMPRESA” ou “CONTRATANTE”).
Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização do Aplicativo e dos serviços disponibilizados por meio dele.
Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável ao Aplicativo.
Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deverá interromper a utilização do Aplicativo.
1. OBJETO DO APLICATIVO
1.1. O Aplicativo tem por finalidade disponibilizar aos Usuários uma plataforma digital para acesso aos serviços e benefícios oferecidos pelo [NOME DO CLUBE], incluindo, conforme disponibilidade:
a) cadastro e gerenciamento da conta do Usuário;
b) contratação e gerenciamento de planos de assinatura;
c) consulta aos planos, condições e benefícios disponíveis;
d) localização de postos de combustíveis participantes;
e) utilização de benefícios e descontos oferecidos pelo Clube;
f) identificação do veículo cadastrado mediante sua placa para validação da elegibilidade ao benefício;
g) processamento de pagamentos relativos às assinaturas contratadas; e
h) outras funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo.
1.2. O Clube poderá, a seu critério, disponibilizar determinadas funcionalidades gratuitamente e outras mediante contratação de plano de assinatura.
2. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
2.1. Para utilização de determinadas funcionalidades do Aplicativo, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. Poderão ser solicitados, entre outros, os seguintes dados:
a) nome completo;
b) CPF;
c) telefone;
d) endereço de e-mail;
e) placa do veículo; e
f) outras informações necessárias à prestação dos serviços.
2.3. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
2.4. O Usuário deverá manter em sigilo suas credenciais de acesso, sendo responsável por toda utilização realizada mediante seu login e senha, salvo quando comprovada falha de segurança imputável ao Clube.
2.5. É vedado ao Usuário:
a) fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
b) compartilhar sua conta ou credenciais de acesso;
c) utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita;
d) tentar acessar sistemas, dados ou áreas não autorizadas;
e) interferir no funcionamento do Aplicativo;
f) utilizar mecanismos automatizados para obtenção indevida de informações; ou
g) praticar qualquer ato que possa prejudicar o Clube, seus parceiros ou outros Usuários.
3. PLANOS DE ASSINATURA
3.1. O Clube poderá disponibilizar diferentes planos de assinatura, contendo condições, preços, períodos de vigência, limites e benefícios específicos.
3.2. A contratação de um plano de assinatura permitirá ao Usuário usufruir dos benefícios correspondentes ao plano contratado, especialmente a possibilidade de adquirir combustível nos estabelecimentos participantes com os descontos e condições divulgados no Aplicativo.
3.3. Os benefícios poderão variar de acordo com o plano escolhido, posto participante, tipo de combustível, período promocional e demais condições comerciais informadas no Aplicativo.
3.4. A contratação de um plano não garante a disponibilidade de determinado posto, combustível ou quantidade de combustível, estando a utilização sujeita à disponibilidade do estabelecimento e às condições informadas no Aplicativo.
3.5. O Usuário poderá utilizar o Aplicativo sem contratar qualquer plano, quando essa modalidade estiver disponibilizada pelo Clube.
4. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO
4.1. Os planos de assinatura disponibilizados mediante pagamento serão cobrados conforme os valores e condições apresentados ao Usuário no momento da contratação.
4.2. Os pagamentos poderão ser realizados por PIX ou cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas no Aplicativo.
4.3. O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por empresa especializada em meios de pagamento, incluindo o Asaas, ou outro parceiro que venha a ser utilizado pelo Clube.
4.4. Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza o processamento da cobrança pelo meio de pagamento escolhido.
4.5. Os dados necessários ao processamento da transação poderão ser compartilhados com o respectivo prestador de serviços de pagamento, observadas as respectivas políticas de privacidade e a legislação aplicável.
4.6. Em caso de falha, recusa ou indisponibilidade do meio de pagamento, a contratação ou renovação da assinatura poderá não ser concluída.
5. RENOVAÇÃO DA ASSINATURA
5.1. Quando o plano contratado possuir renovação automática, as cobranças serão realizadas periodicamente conforme a periodicidade escolhida pelo Usuário no momento da contratação.
5.2. O Usuário poderá cancelar a renovação de sua assinatura pelos meios disponibilizados no Aplicativo.
5.3. O cancelamento da renovação não prejudica cobranças já regularmente processadas ou obrigações decorrentes de períodos anteriores.
5.4. O Clube poderá suspender ou cancelar a assinatura em caso de inadimplemento, fraude, utilização indevida do benefício ou violação destes Termos.
6. UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO NO POSTO
6.1. Para utilizar o benefício de desconto, o Usuário deverá apresentar ou utilizar os mecanismos de validação disponibilizados pelo Aplicativo.
6.2. A validação poderá ocorrer mediante identificação da placa do veículo cadastrado.
6.3. Para fins de validação do benefício, o Clube poderá compartilhar com o posto participante exclusivamente a placa do veículo cadastrado, juntamente com as informações estritamente necessárias à confirmação da elegibilidade do Usuário ao benefício.
6.4. O posto participante poderá realizar a validação da placa antes ou durante o abastecimento.
6.5. O benefício é pessoal e vinculado ao Usuário e/ou ao veículo cadastrado, conforme as regras do plano contratado.
6.6. É proibida a utilização do benefício em desacordo com as condições do plano, inclusive mediante compartilhamento indevido da conta, tentativa de fraude ou utilização de veículo não autorizado.
6.7. Identificada qualquer irregularidade, o Clube poderá suspender a utilização do benefício e, quando aplicável, cancelar a assinatura.
7. DESCONTOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
7.1. Os descontos disponibilizados pelo Clube serão aqueles apresentados no Aplicativo e poderão variar de acordo com o posto participante, combustível, plano contratado e demais condições comerciais vigentes.
7.2. Os descontos não constituem promessa de preço mínimo ou garantia de determinado preço final do combustível.
7.3. O Usuário deverá verificar as condições aplicáveis antes da realização do abastecimento.
7.4. O Clube poderá alterar, substituir, ampliar ou encerrar benefícios, desde que respeitados os direitos relativos a períodos de assinatura já contratados, quando aplicável.
8. GEOLOCALIZAÇÃO
8.1. O Aplicativo poderá solicitar acesso à localização do dispositivo do Usuário exclusivamente para identificar e apresentar postos de combustíveis participantes próximos à sua localização.
8.2. A funcionalidade de localização poderá depender da autorização concedida pelo Usuário ao Aplicativo e das configurações do dispositivo.
8.3. A desativação da localização poderá limitar ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades relacionadas à identificação de estabelecimentos próximos.
8.4. O tratamento de dados de localização observará a Política de Privacidade do Aplicativo.
9. DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO
9.1. O Clube empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e funcionando adequadamente.
9.2. Entretanto, o Usuário reconhece que poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
a) manutenção programada ou emergencial;
b) falhas de internet ou telecomunicações;
c) falhas de terceiros;
d) problemas em serviços de pagamento;
e) atualizações do Aplicativo;
f) eventos de força maior; ou
g) outras circunstâncias fora do controle razoável do Clube.
9.3. O Clube poderá realizar atualizações, alterações e melhorias no Aplicativo a qualquer momento.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O Aplicativo, sua interface, identidade visual, software, códigos, funcionalidades, textos, marcas, imagens, layouts, bancos de dados e demais elementos que o compõem são protegidos pela legislação aplicável.
10.2. O Usuário recebe apenas uma autorização limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível para utilização do Aplicativo durante o período em que estiver autorizado a utilizá-lo.
10.3. É proibido copiar, modificar, reproduzir, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento do Aplicativo sem autorização prévia e expressa do titular dos respectivos direitos.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
11.2. As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos do Usuário estão descritas na Política de Privacidade do Aplicativo, que integra estes Termos.
11.3. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara estar ciente da Política de Privacidade.
12. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DA CONTA
12.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio dos canais disponibilizados pelo Clube ou, quando disponível, diretamente pelo Aplicativo.
12.2. A exclusão da conta não necessariamente implicará a eliminação imediata de todos os dados pessoais, quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista na legislação.
12.3. O cancelamento da conta não afasta obrigações financeiras eventualmente existentes.
13. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
13.1. O Clube poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Aplicativo, temporária ou definitivamente, quando houver:
a) violação destes Termos;
b) indícios de fraude;
c) utilização indevida dos benefícios;
d) fornecimento de informações falsas;
e) inadimplemento de valores devidos; ou
f) determinação legal ou regulatória.
13.2. Sempre que tecnicamente possível e juridicamente aplicável, o Usuário será informado sobre a suspensão ou cancelamento.
14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
14.1. O Usuário é responsável pela utilização adequada do Aplicativo, pela segurança de suas credenciais e pela veracidade das informações fornecidas.
14.2. O Usuário deverá observar as regras de utilização dos postos participantes e demais condições aplicáveis ao abastecimento.
14.3. O Clube não se responsabiliza por atos praticados diretamente pelo posto participante que estejam fora do controle do Clube, incluindo indisponibilidade de combustível, alterações de preços, condições comerciais específicas do estabelecimento ou problemas relacionados à operação física do posto.
15. RESPONSABILIDADES DO CLUBE
15.1. O Clube será responsável pela disponibilização das funcionalidades do Aplicativo dentro dos limites técnicos e operacionais existentes.
15.2. O Clube não garante que o Aplicativo permanecerá livre de erros ou interrupções.
15.3. O Clube não será responsável por prejuízos decorrentes de eventos que estejam fora de seu controle razoável ou exclusivamente relacionados a terceiros, incluindo instituições financeiras, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações, lojas de aplicativos e estabelecimentos participantes.
16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
16.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.
16.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Aplicativo ou de outros canais adequados.
16.3. A continuidade de utilização do Aplicativo após a disponibilização das alterações representará ciência e, quando aplicável, concordância com a nova versão.
17. LEGISLAÇÃO E FORO
17.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Eventuais conflitos relacionados a estes Termos serão submetidos ao foro competente, observadas as regras legais aplicáveis às relações de consumo.
18. CONTATO
18.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao Aplicativo, o Usuário poderá entrar em contato por:
[RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO]
E-mail: [E-MAIL DE ATENDIMENTO]
Telefone/WhatsApp: [TELEFONE]
Canal de Privacidade/LGPD: [E-MAIL OU CANAL]
[RAZÃO SOCIAL DO POSTO]
CNPJ: [CNPJ]
Última atualização: [DATA]
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO [NOME DO CLUBE]
Última atualização: [DATA]
A presente Política de Privacidade (“Política”) explica como a [RAZÃO SOCIAL DO POSTO], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“CLUBE”, “EMPRESA” ou “Controlador”), realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários do aplicativo [NOME DO CLUBE] (“Aplicativo”).
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ciência desta Política.
1. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política:
Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, transmissão, compartilhamento e eliminação.
Controlador: pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. QUEM É O CONTROLADOR DOS DADOS?
2.1. O controlador dos dados pessoais tratados por meio do Aplicativo é:
[RAZÃO SOCIAL DO POSTO]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]
2.2. A Club4B – Club For Business, responsável pelo desenvolvimento e/ou fornecimento da infraestrutura tecnológica do Aplicativo, poderá realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, na qualidade de prestadora de serviços de tecnologia e, conforme a operação realizada, operadora de dados pessoais, observadas as instruções e responsabilidades estabelecidas entre as partes.
2.3. Outros fornecedores poderão atuar como operadores ou controladores independentes, conforme a natureza do serviço prestado e as responsabilidades legalmente aplicáveis.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
Poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:
3.1. Dados cadastrais
a) nome completo;
b) CPF;
c) telefone;
d) endereço de e-mail;
e) senha ou credenciais necessárias ao acesso;
f) placa do veículo; e
g) outras informações estritamente necessárias à utilização das funcionalidades disponibilizadas.
3.2. Dados relacionados à assinatura
Poderão ser tratados dados relacionados à contratação do plano, incluindo:
a) plano contratado;
b) data de contratação;
c) vigência;
d) situação da assinatura;
e) histórico de cobranças; e
f) informações necessárias à identificação da transação.
3.3. Dados de pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados por PIX ou cartão de crédito mediante utilização de prestador especializado em processamento de pagamentos.
Os dados necessários à realização da transação poderão ser enviados ao respectivo prestador de pagamento, conforme explicado na Seção 7 desta Política.
O Aplicativo não deverá solicitar ao Usuário o fornecimento de senha bancária ou outras credenciais bancárias que não sejam necessárias ao processamento da transação.
3.4. Dados de localização
Quando autorizado pelo Usuário, o Aplicativo poderá tratar dados de geolocalização do dispositivo exclusivamente para apresentar postos de combustíveis participantes próximos à localização do Usuário.
A localização não será utilizada para finalidade diversa daquela informada nesta Política, salvo quando houver fundamento legal aplicável e o Usuário for devidamente informado.
3.5. Dados técnicos
Durante a utilização do Aplicativo, poderão ser tratados dados técnicos necessários ao funcionamento, segurança e manutenção da plataforma, tais como:
a) endereço IP;
b) informações do dispositivo;
c) sistema operacional;
d) versão do Aplicativo;
e) registros de acesso;
f) informações de segurança; e
g) dados relacionados à utilização das funcionalidades.
4. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS?
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
a) criar e administrar a conta do Usuário;
b) autenticar o acesso ao Aplicativo;
c) disponibilizar as funcionalidades contratadas;
d) administrar planos de assinatura;
e) processar pagamentos;
f) validar a elegibilidade do Usuário aos benefícios;
g) validar a placa do veículo no momento do abastecimento;
h) permitir a utilização dos descontos oferecidos pelo Clube;
i) apresentar postos participantes próximos ao Usuário;
j) prestar atendimento e suporte;
k) enviar comunicações relacionadas à conta, assinatura, pagamentos e utilização do Aplicativo;
l) prevenir fraudes e usos indevidos;
m) garantir a segurança do Aplicativo;
n) cumprir obrigações legais e regulatórias;
o) exercer regularmente direitos;
p) realizar melhorias técnicas e operacionais no Aplicativo; e
q) atender determinações de autoridades competentes.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
5.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme as hipóteses legais previstas na LGPD.
5.2. Dependendo da finalidade, poderão ser utilizadas, entre outras, as seguintes bases legais:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos;
d) legítimo interesse, quando aplicável e observados os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
e) consentimento, quando legalmente necessário; e
f) outras hipóteses previstas na legislação aplicável.
5.3. O fato de determinado tratamento não depender de consentimento não significa que os dados possam ser tratados para qualquer finalidade. O tratamento será limitado às finalidades legítimas e informadas nesta Política.
A LGPD prevê expressamente, entre suas bases legais, a execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OS POSTOS PARTICIPANTES
6.1. Para possibilitar a validação do benefício durante o abastecimento, poderá ser compartilhada com o posto participante a placa do veículo cadastrado pelo Usuário.
6.2. O compartilhamento terá como finalidade exclusiva permitir ao posto verificar se aquele veículo está habilitado a utilizar o benefício correspondente ao plano contratado.
6.3. O posto não receberá, para essa finalidade, informações cadastrais desnecessárias do Usuário, como CPF, senha ou dados completos de pagamento.
6.4. Outros dados poderão ser compartilhados somente quando necessários para determinada finalidade, houver fundamento legal aplicável ou houver autorização específica do Usuário, quando exigida.
7. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS — ASAAS
7.1. Para processamento de pagamentos por PIX e cartão de crédito, o Clube poderá utilizar o Asaas ou outro prestador especializado em serviços de pagamento.
7.2. Para realizar uma cobrança, poderão ser transmitidos ao prestador de pagamento dados necessários à identificação do pagador e à execução da transação, como nome, CPF, e-mail, telefone e informações relacionadas à cobrança, além dos dados de pagamento fornecidos diretamente pelo Usuário no ambiente de pagamento, conforme o método utilizado.
7.3. O prestador de pagamento poderá realizar tratamento dos dados pessoais em relação às atividades sob sua própria responsabilidade, observando sua própria política de privacidade e a legislação aplicável.
7.4. O Asaas informa em sua Política de Privacidade que poderá tratar dados cadastrais, dados de contato e dados do pagador, além de dados técnicos e de transações, e que poderá compartilhar informações com prestadores e parceiros necessários à execução de seus serviços.
7.5. O tratamento realizado pelo prestador de pagamento poderá envolver bancos, instituições financeiras, credenciadoras, adquirentes e outros fornecedores necessários à execução das transações, conforme aplicável.
7.6. O Clube recomenda que o Usuário consulte também a política de privacidade do respectivo prestador de pagamento antes de realizar uma transação.
8. CLUB4B — TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA
8.1. O Aplicativo é desenvolvido e/ou disponibilizado tecnologicamente pela Club4B – Club For Business, empresa responsável pela infraestrutura tecnológica da solução white-label.
8.2. A Club4B poderá tratar dados pessoais estritamente necessários à operação do Aplicativo, suporte, manutenção, segurança, hospedagem, armazenamento, autenticação, processamento técnico e demais atividades necessárias à prestação do serviço tecnológico contratado pelo Clube.
8.3. Quando atuar como operadora, a Club4B realizará o tratamento de dados de acordo com as instruções do Controlador e com as obrigações previstas na legislação aplicável.
A LGPD estabelece que o operador deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador.
8.4. A Club4B não utilizará os dados pessoais dos Usuários para finalidade própria incompatível com as finalidades determinadas pelo Clube, salvo quando houver fundamento legal independente que autorize determinado tratamento.
9. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO
9.1. O Aplicativo poderá solicitar acesso à localização do dispositivo para identificar postos participantes próximos ao Usuário.
9.2. A geolocalização será utilizada exclusivamente para proporcionar a funcionalidade de localização de estabelecimentos próximos.
9.3. O Usuário poderá desabilitar a permissão de localização diretamente nas configurações de seu dispositivo.
9.4. A desativação poderá impedir o funcionamento da funcionalidade de localização de postos próximos.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
10.1. O Aplicativo poderá utilizar tecnologias necessárias ao seu funcionamento, autenticação, segurança e armazenamento de determinadas preferências.
10.2. Quando aplicável, poderão ser utilizados identificadores técnicos e tecnologias semelhantes para:
a) autenticação;
b) segurança;
c) manutenção da sessão;
d) prevenção de fraude;
e) melhoria do funcionamento do Aplicativo; e
f) geração de informações estatísticas.
10.3. Eventuais tecnologias utilizadas para publicidade ou rastreamento não essencial serão implementadas somente quando compatíveis com a legislação aplicável e com as escolhas do Usuário, quando necessário.
11. COM QUEM OS DADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
a) Club4B – Club For Business, para operação tecnológica do Aplicativo;
b) postos participantes, especialmente a placa do veículo para validação do benefício;
c) Asaas ou outros processadores de pagamento;
d) provedores de hospedagem, armazenamento e infraestrutura tecnológica;
e) fornecedores de tecnologia e segurança;
f) prestadores necessários à operação do Clube;
g) autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação válida; e
h) terceiros quando necessário para exercício regular de direitos ou cumprimento das finalidades descritas nesta Política.
11.1. O compartilhamento será limitado aos dados necessários para cada finalidade.
12. SEGURANÇA DOS DADOS
12.1. O Clube adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
12.2. Entre as medidas que poderão ser utilizadas estão:
a) controle de acesso;
b) autenticação;
c) gestão de permissões;
d) mecanismos de segurança de infraestrutura;
e) monitoramento;
f) registros técnicos;
g) medidas de proteção de sistemas; e
h) procedimentos internos de segurança.
12.3. Apesar da adoção de medidas de segurança, nenhum sistema eletrônico é absolutamente invulnerável. O Clube não poderá garantir segurança absoluta contra todos os eventos possíveis, especialmente aqueles decorrentes de circunstâncias fora de seu controle.
13. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
13.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política.
13.2. Após o encerramento da conta, determinados dados poderão permanecer armazenados quando necessário para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) cumprimento de obrigações contratuais;
c) prevenção de fraudes;
d) exercício regular de direitos;
e) defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; ou
f) outras hipóteses previstas na legislação.
13.3. Quando não houver mais necessidade de manutenção dos dados e não existir fundamento legal para sua conservação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.
A LGPD estabelece hipóteses específicas em que dados podem ser conservados mesmo após o término do tratamento.
14. DIREITOS DO TITULAR
14.1. Nos termos da LGPD, o Usuário poderá solicitar, observadas as condições legais aplicáveis:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
f) eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
i) revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;
j) oposição a determinados tratamentos, nos casos previstos em lei; e
k) demais direitos previstos na legislação aplicável.
A LGPD estabelece esses direitos no art. 18, incluindo acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.
15. COMO SOLICITAR A EXCLUSÃO DA CONTA
15.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta mediante:
[INFORMAR COMO O USUÁRIO SOLICITA A EXCLUSÃO — EX.: MENU “MINHA CONTA” > “EXCLUIR CONTA”]
ou pelo e-mail:
[E-MAIL DE PRIVACIDADE]
15.2. Para proteção contra solicitações fraudulentas, poderá ser necessária a confirmação da identidade do solicitante.
15.3. A exclusão da conta não necessariamente implicará a eliminação imediata de todos os dados, quando sua conservação for permitida ou exigida pela legislação.
16. ENCARREGADO / CANAL DE PRIVACIDADE
16.1. Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal:
[NOME DO ENCARREGADO, SE APLICÁVEL]
E-mail: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Telefone: [TELEFONE]
Endereço: [ENDEREÇO]
16.2. O canal poderá ser utilizado para solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD, dúvidas sobre esta Política e demais questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
A LGPD prevê a existência de canal de comunicação do encarregado com titulares e a ANPD, observadas as regras aplicáveis e eventuais hipóteses de dispensa ou regulamentação.
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
17.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
17.2. Quando houver alteração relevante nas práticas de tratamento de dados, o Clube poderá comunicar o Usuário por meio do Aplicativo ou de outros canais adequados.
17.3. A versão atualizada estará sempre disponível no Aplicativo.
18. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
18.1. Dependendo dos fornecedores tecnológicos utilizados pelo Clube, alguns dados pessoais poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil.
18.2. Quando houver transferência internacional de dados, esta será realizada de acordo com as hipóteses e requisitos previstos na legislação brasileira aplicável.
18.3. O Usuário reconhece que determinados fornecedores de tecnologia, infraestrutura, armazenamento, pagamento ou segurança poderão utilizar infraestrutura localizada em outros países, conforme suas próprias políticas e condições de serviço.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso do Aplicativo.
19.2. Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.
19.3. Esta Política será regida pela legislação brasileira.
20. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
[RAZÃO SOCIAL DO POSTO]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]
Canal de Privacidade/LGPD: [E-MAIL/CANAL]
Aplicativo: [NOME DO CLUBE]
Data da última atualização: [DATA]